A Lei Complementar nº 563/2025, sancionada em 30 de junho de 2025, instituiu o programa especial de recuperação de créditos tributários e não tributários no estado de Pernambuco.
Essa medida trouxe condições especiais de regularização para débitos com o fisco estadual, além de mudanças importantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que impactam diretamente quem está planejando fazer uma sucessão patrimonial.
Neste artigo, você vai entender como funciona o programa especial de recuperação de créditos tributários, quais são os novos benefícios fiscais, e como a TECJUR pode te ajudar a economizar com um planejamento sucessório estruturado.
O que é o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários?
O programa especial de recuperação de créditos tributários foi criado com o objetivo de permitir que contribuintes regularizem seus débitos com o Estado de Pernambuco, tanto tributários quanto não tributários, com condições especiais de pagamento e redução de encargos.
Trata-se de uma oportunidade estratégica para empresas, herdeiros e doadores que desejam resolver pendências fiscais e, ao mesmo tempo, planejar de forma eficiente a sucessão patrimonial, evitando despesas futuras com multas e juros.
Quais dívidas podem ser incluídas?
O programa abrange créditos tributários (como ICMS, IPVA e ITCMD) e créditos não tributários (multas administrativas, penalidades contratuais com o estado, entre outros).
Os débitos podem estar em aberto, parcelados, inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.
Condições especiais do ITCMD em Pernambuco
Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo programa especial de recuperação de créditos tributários está relacionada ao ITCMD, que incide sobre heranças e doações.
Alíquotas reduzidas até dezembro de 2025:
| Faixa de valor (base de cálculo) | Alíquota aplicada |
| Até R$ 317.412,45 | 1% |
| Acima de R$ 317.412,45 | 2% |
Além disso, o contribuinte pode optar por:
- Pagamento à vista com 10% de desconto
- Parcelamento em até 10 vezes
Essas condições representam uma oportunidade única para quem pretende fazer a sucessão de bens ainda em 2025, aproveitando uma carga tributária significativamente mais leve.
Por que isso é relevante para quem vai fazer a sucessão?
A sucessão patrimonial, quando feita sem planejamento, pode gerar altos custos tributários e conflitos entre herdeiros.
A mudança nas alíquotas do ITCMD, promovida pelo programa especial de recuperação de créditos tributários, permite que a transferência de bens seja feita com economia e previsibilidade.
Mas para isso, é preciso agir com estratégia. E é aí que entra a TECJUR.
Como a TECJUR pode te ajudar com o planejamento sucessório
A TECJUR atua em Recife com soluções completas em planejamento sucessório, com foco na redução de riscos, na economia fiscal e na organização do patrimônio familiar.
Confira os principais serviços:
▸ Criação de holdings familiares
Estruturamos holdings patrimoniais e familiares para proteger o patrimônio e organizar a administração dos bens, permitindo que a sucessão ocorra sem burocracias excessivas ou conflitos.
▸ Gestão de patrimônio
Elaboramos um plano personalizado para organizar ativos e passivos familiares, otimizando o uso dos bens e preparando o espólio para futuras gerações.
▸ Transferência segura de bens
Assessoramos juridicamente todo o processo de doação e antecipação de herança, aproveitando as alíquotas reduzidas de ITCMD até dezembro de 2025.
▸ Consultoria jurídica especializada
Trabalhamos em conjunto com especialistas jurídicos para garantir o cumprimento das leis e a efetiva economia fiscal.
Vantagens de fazer o planejamento sucessório ainda em 2025
- Economia com ITCMD: as alíquotas de 1% e 2% são significativamente menores que as tradicionais (que podem chegar a 8% em alguns estados).
- Segurança jurídica: estruturação legal da sucessão evita litígios familiares.
- Redução de conflitos: define com clareza o destino dos bens.
- Organização patrimonial: melhora a gestão dos ativos e prepara a família para o futuro.
- Evita bloqueio de bens: em caso de falecimento, o patrimônio já estará legalmente estruturado.
Quem pode se beneficiar?
O programa especial de recuperação de créditos tributários é especialmente vantajoso para:
- Famílias que desejam antecipar a sucessão de bens;
- Empresas familiares em fase de reestruturação societária;
- Pessoas físicas com bens a serem doados para herdeiros;
- Empresários que desejam evitar o inventário tradicional e seus custos elevados.
Como aproveitar o programa e pagar menos ITCMD?
O primeiro passo é fazer uma análise patrimonial e definir a melhor estratégia com base no perfil da família ou da empresa.
Em muitos casos, a criação de uma holding familiar é o caminho mais eficaz.
Depois, é possível formalizar a doação ou a transferência de cotas, aproveitando a redução nas alíquotas do ITCMD, válida até dezembro de 2025.
Dicas práticas para quem quer aproveitar o programa
| Ação recomendada | Impacto direto |
| Consultar uma assessoria especializada | Elimina riscos fiscais e aproveita os benefícios |
| Formalizar a doação em 2025 | Garante aplicação da alíquota reduzida de ITCMD |
| Criar uma holding familiar | Organiza a sucessão, reduz impostos e evita inventário |
| Optar por pagamento à vista | Recebe 10% de desconto sobre o valor do imposto |
| Parcelar o ITCMD | Até 10x sem juros adicionais, conforme a lei atual |
Oportunidade limitada: regularize e planeje com inteligência
O programa especial de recuperação de créditos tributários representa uma oportunidade temporária e vantajosa para organizar a sucessão patrimonial e regularizar pendências fiscais com a economia.
Mas atenção: os benefícios, especialmente no caso do ITCMD, só são válidos até dezembro de 2025. Isso significa que o momento ideal para agir é agora.
Potencialize os resultados com o apoio da TECJUR
Se você quer proteger seu patrimônio, garantir tranquilidade para sua família e aproveitar todos os benefícios fiscais previstos em lei, conte com o apoio da TECJUR.
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