A Lei Complementar nº 563/2025, sancionada em 30 de junho de 2025, instituiu o programa especial de recuperação de créditos tributários e não tributários no estado de Pernambuco.  Essa medida trouxe condições especiais de regularização para débitos com o fisco estadual, além de mudanças importantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que […]