A abertura de um CNPJ para advogado é uma estratégia cada vez mais adotada por profissionais que desejam organizar sua atividade jurídica com mais segurança, reduzir a carga tributária e ampliar as possibilidades de atuação no mercado.
Neste artigo, você vai entender como essa formalização funciona, quais são as principais vantagens — tanto fiscais quanto legais — e como iniciar esse processo de forma simples.
O que é necessário para abrir um CNPJ para advogado?
Antes de abrir um CNPJ para advogado, é importante saber que a atividade deve seguir os parâmetros da OAB e que algumas exigências específicas precisam ser cumpridas. Veja os principais passos:
1. Definição da natureza jurídica
O advogado pode abrir um CNPJ como:
- Sociedade Unipessoal de Advocacia (com registro na OAB);
- Sociedade Simples (quando há mais de um sócio, todos advogados);
- Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), se for atuar em outras atividades compatíveis e fora do escopo da OAB.
Para quem atua exclusivamente na advocacia, a Sociedade Individual de Advocacia costuma ser a mais indicada.
2. Registro na OAB
Mesmo com o CNPJ para advogado aprovado na Receita Federal, o registro da sociedade junto à seccional da OAB é indispensável para exercer a profissão de forma regularizada.
3. Definição do regime tributário
A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real depende do faturamento e da estrutura de custos. Mais adiante, vamos abordar as vantagens tributárias envolvidas.
Vantagens tributárias de ter um CNPJ para advogado
A formalização traz ganhos significativos quando se fala em economia tributária. Veja como isso acontece:
Redução da carga tributária com Simples Nacional
Ao atuar como pessoa jurídica, o advogado pode optar pelo regime do Simples Nacional, que unifica tributos e oferece alíquotas menores do que as cobradas de um profissional autônomo (pessoa física).
- Enquanto um autônomo pode pagar até 27,5% de IRPF + INSS (11% a 20%), no Simples Nacional a alíquota pode começar em 4,5% sobre o faturamento, dependendo do anexo e do fator R.
Leia também: Planejamento Tributário para Escritórios de Advocacia em Recife – PE: Como Reduzir Custos e Garantir a Conformidade
Fator R e migração para o Anexo III
O Fator R é um índice que, quando superior a 28%, permite ao advogado atuar no Anexo III, reduzindo ainda mais os impostos.
Isso ocorre quando a folha de pagamento (incluindo pró-labore) corresponde a mais de 28% do faturamento dos últimos 12 meses.
Exemplo prático:
Se o faturamento mensal for de R$ 20.000 e o pró-labore + encargos somarem R$ 6.000, o índice será de 30% — o que garante a permanência no Anexo III.
Vantagens jurídicas de atuar com CNPJ para advogado
Além da economia, há benefícios legais e operacionais importantes:
Proteção patrimonial
Ao abrir um CNPJ para advogado e atuar como sociedade, o profissional separa o patrimônio pessoal do empresarial.
Isso reduz os riscos em eventuais ações trabalhistas, tributárias ou cíveis contra a empresa.
Possibilidade de crescimento
A formalização permite:
- Contratar funcionários de forma legal;
- Emitir notas fiscais;
- Firmar contratos com empresas e órgãos públicos;
- Participar de licitações;
- Investir em marketing jurídico com mais segurança.
Comparativo: Atuação como autônomo x Pessoa Jurídica
| Aspecto | Autônomo | Pessoa Jurídica |
| Tributação | IRPF (até 27,5%) + INSS (até 20%) | Simples Nacional (a partir de 4,5%) |
| Emissão de nota fiscal | Limitada, exige cadastro na prefeitura | Facilitada e obrigatória |
| Contratação de colaboradores | Burocrática e com mais riscos | Formal e protegida |
| Participação em licitações | Não permitido | Permitido |
| Marketing e publicidade | Mais restrito | Possível com limites da OAB |
| Proteção patrimonial | Não há separação legal | Separação entre bens pessoais e da empresa |
Cuidado com as exigências da OAB
Embora o CNPJ para advogado traga muitos benefícios, é fundamental seguir os limites éticos da profissão.
A OAB impõe regras quanto à publicidade, sociedade com não advogados e estrutura empresarial. Por isso, o acompanhamento contábil especializado faz toda a diferença.
Dúvidas frequentes sobre CNPJ para advogado
Um advogado pode abrir MEI?
Não. A atividade de advocacia não está na lista de ocupações permitidas para MEI.
Precisa pagar contador?
Sim. Além de ser exigido por lei, o contador especializado garante o enquadramento correto, o controle da folha de pagamento e a entrega das obrigações acessórias.
Posso abrir CNPJ para advogado sozinho?
Sim. A forma mais comum é a Sociedade Individual de Advocacia. Para isso, é preciso registrar a sociedade na OAB antes de concluir o processo na Receita Federal.
Passo a passo para abrir um CNPJ para advogado
- Verifique se a atividade está regular na OAB.
- Defina o tipo societário (individual ou sociedade simples).
- Solicite o registro na OAB local.
- Elabore o contrato social com a ajuda de um contador.
- Registre o CNPJ na Receita Federal.
- Faça o cadastro na prefeitura para emissão de nota fiscal.
- Escolha o regime tributário com análise especializada.
- Mantenha os registros e tributos em dia.
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